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Planejamento Tributário Slide

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Associações – Isenção Tributária: Como Aplicar Corretamente o Benefício

Segundo o art. 53 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O art. 54 do Código Civil determina que no Estatuto Social das Associações de fins não econômicos deve constar as fontes de recursos para sua manutenção, sob pena de nulidade. Receitas […]

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Eleições/2010 – Doação a Partido Político – Despesa Indedutível

Nos termos do Art. 249, parágrafo único, Inciso VII, do Decreto 3.000/99 – RIR, as doações para partidos políticos não são dedutíveis como despesa para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, tais valores devem ser adicionados ao lucro líquido, no Livro de Apuração […]

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Contabilista – Responsabilidade Cívil e Criminal

Nos termos do art. 268, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), a escrituração contábil da pessoa jurídica ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não tenha profissional habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou da pessoa designada. O […]

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Empregado Doméstico – Verbas Trabalhistas – Verbas Trabalhistas – Responsabilidade Pagamento – Quaisquer Membros da Família

O art. 1º da Lei nº 5.859/72 conceitua empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. No que diz respeito à residência, o conceito legal abrange os prolongamentos desta, tais como chácaras e casas de veraneio da família. […]

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