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Contabilista – Responsabilidade Cívil e Criminal

Nos termos do art. 268, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), a escrituração contábil da pessoa jurídica ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não tenha profissional habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou da pessoa designada. O […]

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Empregado Doméstico – Verbas Trabalhistas – Verbas Trabalhistas – Responsabilidade Pagamento – Quaisquer Membros da Família

O art. 1º da Lei nº 5.859/72 conceitua empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. No que diz respeito à residência, o conceito legal abrange os prolongamentos desta, tais como chácaras e casas de veraneio da família. […]

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